Os investimentos no SNS e o OE 2021

A ATEHP enquanto associação profissional de engenheiros e arquitetos de saúde não pode alhear-se da política de investimento em instalações e em equipamentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Apesar de ser nosso entendimento que o planeamento deve ser uma atividade desenvolvida pelo Ministério da Saúde de forma permanente e continuada, com recursos próprios a tempo inteiro e a nível central, considerámos muito positiva a publicação do despacho 7128/2020, em 14 de julho, pela Secretaria de Estado Adjunta e da Saúde, que determina a criação de um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta de Plano Plurianual de Investimentos do MS e que deverá também avaliar e propor medidas com vista à gestão eficiente de equipamentos e instalações do SNS. Projetar o Plano Plurianual de Investimentos do MS para um horizonte alargado de 10 anos, conforme determinado no despacho, significa que os anunciados fundos europeus devem ser nele considerados.  Quanto ao prazo de 15 de setembro determinado no despacho, se por um lado constituiria forte condicionante á sua realização, por outro lado permitiria á proposta de Orçamento de Estado 2021 (OE 2021) beneficiar dos seus resultados.

Na verdade, esta expetativa foi gorada já que a proposta de OE 2021 no fundamental repete os investimentos propostos em orçamentos anteriores. Em construção hospitalar, apesar de nos últimos 14 anos apenas terem sido construídos quatro hospitais em regime de Parceria Público Privada e desde 2013 nada ter sido construído, esta proposta volta a referir os investimentos dos OE 2019 e 2020, Hospitais de Lisboa Oriental, Central do Alentejo, Sintra, Seixal, Madeira e Ala Pediátrica de São João, não executados com excepção desta última ainda em curso. Na área dos equipamentos, das remodelações de instalações e de energia, é dada continuidade ao Plano de Melhoria de Respostas do SNS – RCM 198/2019, ao Plano de Estabilização Económica e Social – RCM 41/2020 e POSEUR. Esta proposta de OE refere ainda o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Recuperação e Resiliência, sem nada concretizar. Podemos concluir que o Grupo de Trabalho nomeado não produziu qualquer proposta ou, se o fez, foi politicamente vetada. Também concluímos que nada está previsto quanto á utilização de fundos europeus para investimento no SNS.

Muito se tem falado na comunicação social sobre a eventual corrupção na utilização dos futuros fundos europeus e na necessidade de promover medidas visando o seu combate. É nosso entendimento que a primeira linha de combate á corrupção são as decisões tomadas atempadamente, devidamente participadas e tecnicamente estruturadas. Conhecemos o passado das decisões tomadas com base em opiniões, em pressões politicas e tardiamente, com tempos de execução reduzidos e exigência de gastar os fundos atribuídos. Estão na nossa memória os designados projetos “chave na mão”, com adjudicação da concepção e da construção, condicionando fortemente e até impedindo a avaliação técnica e financeira das propostas e, obviamente, a qualidade final da obra.  Esta é uma fonte de corrupção da qual é possível fugir desde que adoptada a metodologia de obra com projeto público. Em qualquer processo de compra os interesses do comprador só ficam salvaguardados desde que definidas as caraterísticas do bem a adquirir, neste caso o projeto, o que não acontece se essas características forem definidas pelo fornecedor. Sabendo-se que os procedimentos administrativos inerentes ao código dos contratos públicos são inultrapassáveis e demorados e que a elaboração de projetos exige prazos elevados, a agilização dos procedimentos só é possível com a elaboração antecipada de projetos de execução de obra. É o que esperamos do OE 2021, com o financiamento dos projetos que permitam a transparência das adjudicações de construção de instalações hospitalares e de cuidados primários. Sendo conhecidas as limitações do Ministério da Saúde na definição de uma estratégia de investimento e monitorização da sua execução, em consequência da extinção dos organismos que promoviam o estudo e planeamento dos investimentos, Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde e Direção Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde, a ATEHP manifesta a disponibilidade de, através de profissionais associados, participar no Grupo de Trabalho acima referido.

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